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Projeto:
PL 710 21/10/2021 (
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Processo:
01-710/2021
Justificativa:
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JPL0710-2021
Promovente:
Felipe Becari
Ementa:
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO - PPI 2021
Assunto:
ADESAO / AMPLIACAO / CONTRIBUINTE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DEBITO FISCAL / IMPOSTOS / PAGAMENTO / PANDEMIA / PARCELAMENTO / PERIODO / PPI ( 2021 ) / PRAZO / PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO / PRORROGACAO / REGULARIZACAO / RENOVACAO
Comis. desig.:
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação:
SGP22
Recebido em 19/10/2021
Encaminhado em 21/10/2021
SGP42
Recebido em 21/10/2021
Encaminhado em 21/10/2021
PROC-CMSP
Recebido em 25/10/2021
Encaminhado em 26/10/2021
PRESID
Recebido em 26/10/2021
Encaminhado em 26/10/2021
PROC-CMSP
Recebido em 26/10/2021
Encaminhado em 27/10/2021
CCJ
Recebido em 27/10/2021
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